Mobilidade e Transportes

Compete à CIM do Tâmega e Sousa:

• Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
   

• Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço púbico ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
   

• Determinação de obrigações de serviço público;
   

• Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de transporte público;
   

• Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pelos órgãos da CIM do Tâmega e Sousa;
   

• Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de exploração de passageiros;
   

• Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transportes de passageiros;
   

• Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
   

• Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;
   

• Divulgação do serviço de público de transporte de passageiros;
   

• Promover a devida articulação com as demais Autoridades de Transportes e, bem assim, com os serviços técnicos dos municípios delegantes da competência;
   

• Gerir programas e projetos relacionados com a redução tarifária (PART), Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), transporte flexível ou outros;
   

• Preparar os pedidos de pagamento da contribuição comunitária, com vista à sua aprovação;
   

• Exercer as demais competências que, na área dos transportes, foram delegadas a CIM do Tâmega e Sousa.